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Direito Tributário

Direito Tributário

Análise da legislação Federal, Estadual e Municipal à luz da constitucionalidade e legalidade, para o desenvolvimento de teses visando o menor pagamento de tributos pelas pessoas físicas e jurídicas e respectiva elaboração de pareceres, incluindo a proteção judicial com a propositura de ações de mandado de segurança, ações cautelares, ações declaratórias e anulatórias.

Atuação nas esferas tributárias Municipal, Estadual e Federal, tanto no contencioso (administrativo e judicial) quanto no consultivo e preventivo, direcionada às pessoas físicas e jurídicas, especialmente no que tange à:
Execuções fiscais; Dívida Ativa da União, Estados e Municípios; Ações Anulatórias de Débitos, Mandados de Segurança e outras espécies de ações; Defesas em autos de infração; Obtenção de parcelamentos; Atuação perante os conselhos de contribuintes municipal, estadual e federal.